(DOC. VP 151.7890.8000.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Classificação de produto. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou correta a classificação do produto como bebida para fins fiscais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contid

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