(DOC. VP 151.7883.9003.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Julgamento da apelação criminal. Ausência de intimação do defensor dativo. Nulidade (CPP, art. 370, § 4º).

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com o CPP, art. 370, §4º, constitui prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os atos do processo, constituindo nulidade, em regra, por cerceament

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