(DOC. VP 151.7883.9000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Prefeito. Submissão às normas da Lei 8429/92. Precedentes do STJ. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. 2. A orientação desta Corte firmou-se no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201/67. 3. Para rever o entendimento adotado pelo Tribunal de orig

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