(DOC. VP 151.7883.9000.4600)
STJ. Processual civil. Administrativo. Multas de trânsito. Ilegalidade das autuações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Nas razões de agravo, o agravante furtou-se a rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improv
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote