(DOC. VP 151.7855.1002.0600)

STJ. Processual e administrativo. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Fato novo. Edição da Portaria 134/2011. Revisão do ato concessivo da anistia política. Questão de ordem no MS 15.706/df. Integração do julgado. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A Primeira Seção, em Questão de Ordem no MS 15.706/DF, decidiu, no que pertine à edição da Portaria 134, publicada em 16/2/2011, o seguinte, in verbis: «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia,

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