(DOC. VP 151.7020.0001.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Licença de importação. Aplicação de multa por infração à legislação aduaneira. Reenquadramento da penalidade aplicável. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «não havia declaração de importação e tampouco licença de importação quando do embarque das mercadorias», e que «não havia licença prévia que autorizasse o desembarque do produto no Porto de Paranaguá/PR» (fl. 172, e/STJ). 2. A tese defendida pela agravante é de que a documentação existe, embora seja extemporânea. 3. Tal premissa fática, entretanto, não encontra respaldo no juízo valorativo feito pe

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