(DOC. VP 151.7020.0000.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 em virtude da suspensão indevida do fornecimento de energia e da inclusão do nome da agravada em cadastro de inadimplentes. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à irregularidade da suspensão do serviço e reapreciar os critérios adotados para fixação da indenização por danos morais demanda reexame de matéria fático-p

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