(DOC. VP 151.7020.0000.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Atualização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (CPC, art. 124 e CPC/1973, art. 219), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo no que concerne à atualização dos honorários advocatícios requer revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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