(DOC. VP 151.6754.0001.2000)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Recurso extraordinário protocolado antes do julgamento dos embargos infringentes, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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