(DOC. VP 151.6754.0000.4700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Caracterização de dano moral. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral

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