(DOC. VP 151.6754.0000.3800)
STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Acidente de trânsito. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote