(DOC. VP 151.6703.7000.2800)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Ofensa constitucional apenas reflexa. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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