(DOC. VP 151.6534.0668.2969) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ROMPIMENTO DE ADUTORA DE ESGOTO. DESPEJO DE DEJETOS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO PELOS AUTORES EM FACE DA CORSAN, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ROMPIMENTO DE ADUTORA DE ESGOTO NA REGIÃO DO PARQUE MARINHA, EM RIO GRANDE, OCASIONOU O DESPEJO DE DEJETOS NA VIA PÚBLICA, PROVOCANDO MAU CHEIRO E TRANSTORNOS NO ENTORNO DE SUA RESIDÊNCIA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OB

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