(DOC. VP 151.6452.5000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Impossibilidade da análise da legislação local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote