(DOC. VP 151.6452.5000.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Terço de férias. Natureza jurídica da parcela. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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