(DOC. VP 151.6452.5000.3700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ausência de sentença de mérito. Competência da justiça comum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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