(DOC. VP 151.6180.0000.9600)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 14. Violação não configurada. 3. Autos disponíveis em cartório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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