(DOC. VP 151.6155.7001.4900)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Desacordo quanto aos valores devidos. Dúvida quanto à efetiva contratação dos honorários. Necessidade de prévio arbitramento judicial.

«1. Consoante previsto no Lei 8.906/1994, art. 22, «a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência», sendo certo que «na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão» (§ 2º). 2. A existência de contrato escrito caracteriza a irrefutabilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote