(DOC. VP 151.6155.7000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. São incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no julgado recorrido. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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