(DOC. VP 151.6061.1003.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade. Ausência de consignação em ata de protesto defensivo. Ausência de prejuízo. Sessão gravada e áudio transcrito. Questão efetivamente apreciada pelo tribunal a quo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. No recurso especial, limitou-se o ora agravante a sustentar ofensa ao CPP, art. 564, IV, porquanto teria sido desobedecida formalidade legal essencial, qual seja, o devido protesto em ata, da defesa, quanto à indagação feita pela jurada ao corréu. 2. Muito embora tenha afirmado no recurso que a pergunta foi capciosa e indutiva, a argumentação tecida, no ponto, não se voltou contra o questionamento em si, até porque nenhum dispositivo legal específico foi apontado como malferido,

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