(DOC. VP 151.6044.2002.9600)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Critério matemático de aumento de pena. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O critério para a elevação da pena, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser meramente matemático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, alguma circunstância que denote maior gravidade. In

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