(DOC. VP 151.5922.7002.0900)

STJ. Impossibilidade de fixar limite mínimo genérico exclusivamente com base no valor da causa

«10. Não procede a compreensão abstrata de que é irrisória a verba honorária quando houver manifesta desproporcionalidade entre esta e o valor da causa, especialmente quando o feito refere-se a execução de grande vulto. 11. OCPC/1973, art. 20 não contém fundamento para legitimar a criação de limite mínimo, em percentual, para arbitramento dos honorários de advogado. Quando pretendeu estabelecer parâmetros, o Código o fez no § 3º, ao prescrever o mínimo de dez por cento (10%

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