(DOC. VP 151.5810.7006.7900)

STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Prisão do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 674.

«1. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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