(DOC. VP 151.5491.8001.2400)

STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extensão de gratificação a servidores inativos. Liquidez dos fatos. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Recurso improvido.

«- A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do «writ» produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida.»

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