(DOC. VP 151.5491.8000.0700)

STF. Habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade de referido exame na via sumaríssima do habeas corpus. Nulidade processual. Pretendido reconhecimento da ausência de justificação idônea para o não oferecimento, ao paciente, do benefício da suspensão condicional do processo. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio no magistério jurisprudencial prevalecente nesta suprema corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.

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