(DOC. VP 151.4100.2973.4239) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. TEMA 911 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO CONSUMADO.

1. Os embargos de declaração têm por escopo o suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, como também, ausência de erro material, de tal forma que, sucedendo tais vícios, sua retificação venha eventualmente prequestionar os elementos levantados pela parte, nos moldes dos lindes traçados no CPC, art. 1.022.2. Inexiste na legislação municipal disposição que determine a incidência das classes e níveis sobre o Piso Nacional do Magistério. A

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