(DOC. VP 151.4052.9000.5200)

STJ. Processual civil. Reclamação. Auxílio moradia. Resolução CJF 4, de 14/03/2008. Liminar deferida para suspender os efeitos da decisão reclamada.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a assegurar o resultado útil do processo. 2. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito argüido pela parte, estando essas decisões sujeitas a posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibaç�

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