(DOC. VP 151.3545.0000.1100)

STF. Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à compreensão da controvérsia. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A inadmissibilidade de agravo de instrumento ante a ausência de cópia do comprovante de pagamento de preparo do recurso especial configura hipótese de regular aplicabilidade do CPC/1973, art. 544. 2. O rol de peças constantes do § 1º do CPC/1973, art. 544 não é exaustivo, conforme entendimento consagrado na Súmula 288/STF. 3. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte.

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