(DOC. VP 151.3273.7000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito do Consumidor. TV por assinatura. Ponto adicional. Cobrança. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais, dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 454/STF. Sú

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