(DOC. VP 151.3173.7002.8000)

STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Substituição do título prisional. Novo título. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra

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