(DOC. VP 151.3173.7001.2700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. Decisão alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 683/STF, no sentido de que «o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido». Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental que se nega provimento.»

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