(DOC. VP 151.3173.7000.8000)
STF. Convênio. Inadimplência.
«Uma vez observado o devido processo legal quanto à inadimplência, não se pode cogitar do implemento de medida acauteladora voltada a afastar o óbice à obtenção de empréstimos.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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