(DOC. VP 151.2382.4270.6763)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Octavio Augusto Lopes Gonçalves contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa, por fato ocorrido em 23 de outubro de 2023. O recorrente foi flagrado com diversas porções de cocaína, haxixe, crack e maconha, além de R$ 91,00, em Atibaia/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de

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