(DOC. VP 151.1685.2000.4700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Reflexos patrimoniais. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«1. O acórdão embargado manteve a decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto à incidência da prescrição quinquenal, não havendo omissão a ser sanada. 2. A citação ordenada na reclamação trabalhista proposta anteriormente ao ajuizamento da presente ação ordinária não interrompeu a prescrição, considerando que são feitos distintos. Naquele, discutiu-se a incorporação de horas extras ao salário. Neste, além dos reflexos dessa incorporação após a submissão da em

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