(DOC. VP 151.1671.8015.9300)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Considera-se como recebida a denúncia na data indicada pelo magistrado em sua decisão, independentemente do dia em que recebidos os autos pelo Diretor de Secretaria. O próximo marco interruptivo, relativo à senten

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