(DOC. VP 151.1671.8010.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Revisão de contrato de abertura de crédito rotativo. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. 2. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, seg

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