(DOC. VP 151.1671.8009.7300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Embargos ao cumprimento de sentença. Apelação que não impugna as razões da decisão singular. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. O julgamento colegiado do recurso supera eventual afronta ao CPC/1973, art. 557. Mantida a decisão agravada.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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