(DOC. VP 151.1671.8002.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Gratificação de assiduidade. Pagamento. Prescrição da pretensão autoral. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O tema relativo à prescrição da pretensão autoral não foi sequer tangenciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 2. Este Superior Tribunal perfilha entendimento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública não prescidem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas em sede especial. 3. Agravo regimental a que se nega

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