(DOC. VP 151.1190.9363.4583)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI 10.209/01. INDENIZAÇÃO. DOBRA DO FRETE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Como cediço, a legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz, condição presente em relação aos litigantes da presente demanda. 2. A Lei 10.209/2001 instituiu o denominado Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, impondo ao embarcador, ou a quem a este se equipare, a responsabilidade pelo pagamento do pedágio, além de definir que o respectivo valor não pode in

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