(DOC. VP 150.9992.2444.5008) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

AUTOR INCAPAZ. CURATELADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM.  NULIDADE. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NOS ATOS DO PROCESSO  EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZES É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 178, II, CC. CASO CONCRETO EM QUE NÃO OBSTANTE O AUTOR SEJA INCAPAZ, O QUE RESTOU COMPROVADO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO OPORTUNIZADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA NULIDADE D

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