(DOC. VP 150.8706.1141.0228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do Banco-réu. Ausência de prova documental da existência de qualquer contratação válida. Descontos indevidos no benefício previdenciário da recorrida de R$258,38 mensais. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Conduta da instituição financeira que afrontou a dignidade da parte autora, uma vez que a imputação de empréstimo il

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