(DOC. VP 150.8305.4001.8900)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação.

«1. A prisão cautelar é medida reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação (HC 286.366/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/11/2014). 2. Relaxada a prisão por excesso de prazo injustificado na formação da culpa, cabe ao magistrado, na sentença condenatória, apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer

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