(DOC. VP 150.8305.4001.6300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trabalho extramuros. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão ao regime semiaberto não obriga o Juiz das Execuções a deferir automaticamente o deferimento do trabalho extramuros, havendo que se avaliar o preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123. 2. A Juíza das Execuções, considerando o inciso III do LEP, art. 123 - que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e, portanto, com o propósito de ressocialização do indiv

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