(DOC. VP 150.8305.4001.5100)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia por atipicidade. Não configuração. Justa causa. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. Denúncia que descreve conduta que se amolda, em tese, ao crime de contrabando, previsto no CP, art. 334, e que traz indícios de autoria e materialidade, perfaz os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, a permitir o pleno exercício do direito de defesa. 3

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