(DOC. VP 150.8295.0003.5800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria devidamente fundamentada. Pena-base no mínimo legal. Aplicada a agravante da reincidência em razão de condenação anterior pelo delito de tráfico. Causa especial negada em razão da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 3. Nã

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