(DOC. VP 150.8295.0003.3000)

STJ. Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Impetração após a condenação. Argumentação acerca da ausência de dolo. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. 2. Ilações acerca da ausência de dolo, à guisa de alegada nulidade da ação penal, demandam revolvimento fático-probatório, não condizente com o restrito veio de conhecimento do habeas corpus. 3. Descabimento patente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote