(DOC. VP 150.8295.0003.1100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação que não afasta o caráter hediondo do tráfico. Resp1.329.088/RS. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurs

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