(DOC. VP 150.8295.0003.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º. Supressão de instância. Nulidade na decisão que autorizou a interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão fundamentada. Investigação prévia de crimes punidos com pena de reclusão e imprescindibilidade da medida para correta identificação e delimitação da participação dos envolvidos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF, no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - A alegação de nulidade por violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, II (E

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