(DOC. VP 150.8295.0002.0300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto de título. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência dos requisit

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