(DOC. VP 150.8295.0001.8500)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo importado. Financiamento por instituição financeira. Alienação fiduciária em garantia. Apreensão do veículo pela Receita Federal. Evicção. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Exclusão do processo.

«1. Aquisição por terceiro de automóvel importado (Porsche Carrera, modelo 911), financiado por instituição financeira mediante contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Posterior apreensão do veículo pela Receita Federal por irregularidades no procedimento de importação. 3. Caracterização da ocorrência de evicção por se tratar de apreensão operada por autoridade administrativa com poderes para a prática do ato administrativo. Precedentes do STJ. 4. O dever de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote